Termo de Aceite para Assinatura de Robôs de Investimento

Centro de Investimentos e Negócios Digitais LTDA

CNPJ: 38.065.909/0001-09

Nome do Usuário: Usuário

Email: email@example.com

CPF: 000.000.000-00

CONTRATO DE LICENÇA DE USO DO ROBÔ DE INVESTIMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Pelo presente instrumento, de um lado, Centro de Investimentos e Negócios Digitais LTDA, inscrita no CNPJ 38.065.909/0001-09, com sede na Rua Salustiano Rodrigues Ferreira, 341, doravante denominada "CONTRATADA", e de outro lado, Usuário, inscrito no CPF/CNPJ 000.000.000-00, com sede/residência em Endereço não informado, Bairro não informado, Cidade não informada - UF, CEP: 00000-000, doravante denominado "CONTRATANTE", têm entre si justo e acordado o presente Contrato de Licença de Uso e Prestação de Serviços, que se regerá pelas disposições abaixo: 1. DAS DEFINIÇÕES 1.1 Para completo e correto entendimento deste contrato, serão utilizadas as seguintes definições: PRODUTO: Sistema automatizado de investimento denominado "Banco Centro de Investimentos", registrado sob o Processo Nº BR512024002071-3 no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Robôs: Softwares que permitem a execução automática de operações financeiras, configuráveis pelo usuário. Setups: Estratégias e configurações definidas pelo usuário para os Robôs, baseadas em seus critérios pessoais. Setups de Terceiros: Estratégias e configurações fornecidas por terceiros que não a CONTRATADA, para uso com os Robôs. Plataforma de Pagamento: Ferramenta indicada pela CONTRATADA para processar os pagamentos relacionados à licença de uso do PRODUTO. 2. DO OBJETO DO CONTRATO 2.1. Constitui objeto do presente contrato a licença de uso por prazo indeterminado do PRODUTO, sem o fornecimento do código-fonte, por se tratar de propriedade intelectual sigilosa da CONTRATADA, e a prestação de serviços de suporte técnico para a CONTRATANTE. 2.2. O PRODUTO não garante rentabilidade e não elimina os riscos inerentes à atividade de investimento em renda variável, sendo a CONTRATANTE responsável pela utilização e parametrização dos Robôs. 2.3. As análises fornecidas pelo PRODUTO não consideram a situação financeira ou as necessidades particulares de qualquer indivíduo, cabendo ao investidor configurar os Robôs de acordo com sua estratégia pessoal. 3. DA LICENÇA DE USO E PAGAMENTO 3.1. A licença de uso do PRODUTO é intransferível, não gratuita, e independe de seu uso efetivo pela CONTRATANTE. 3.2. O PRODUTO objeto da licença de uso deverá ser utilizado exclusivamente para fins particulares. 3.3. Período de Teste Gratuito e Pagamento Retido: A CONTRATANTE tem direito a um período de 7 (sete) dias de teste gratuito do PRODUTO. Para ativar o período de teste, o usuário deve cadastrar um cartão de crédito válido, sendo o valor da mensalidade de R$ 500,00 (quinhentos reais) retido, mas não cobrado, até o término do período de teste. Se o usuário não cancelar o serviço até o final do período de teste, o valor será automaticamente debitado do cartão de crédito cadastrado. 3.4. Pagamento e Renovação Automática: Após o período de teste gratuito, o pagamento da licença de uso será realizado mensalmente, com vencimento no dia 07 de cada mês. A assinatura será renovada automaticamente no quinto dia útil de cada mês, mediante cobrança no cartão de crédito cadastrado ou pagamento via PIX. As informações para pagamento via PIX são as seguintes: Chave PIX: 38065909000109 Titular da Conta: Beyond Time (nome fantasia) Banco: Nu Pagamentos (Banco Nubank) 3.5. A instalação do PRODUTO será realizada pela CONTRATANTE mediante instruções fornecidas pela CONTRATADA ou remotamente pela CONTRATADA, conforme acordado. 3.6. A CONTRATANTE é responsável pela contratação de plataformas e ferramentas necessárias para a operação dos Robôs, como a Plataforma Profit Pro da Nelógica. 4. RISCOS E RESPONSABILIDADES 4.1. O uso dos Robôs envolve riscos financeiros significativos, incluindo a possibilidade de perdas, e a CONTRATADA não garante qualquer nível de rentabilidade ou sucesso nas operações. 4.2. A CONTRATANTE é a única responsável pela configuração e uso dos Robôs, incluindo a definição de estratégias, parâmetros e decisões de investimento. 4.3. A CONTRATADA não se responsabiliza por decisões de investimento tomadas pelo usuário com base nos resultados fornecidos pelos Robôs. 5. COMPLIANCE COM A LEGISLAÇÃO DA CVM 5.1. A CONTRATADA cumpre todas as disposições legais exigidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em especial a Instrução CVM nº 598 e o Ofício-Circular nº 02/2019/CVM/SIN. O PRODUTO é projetado para ser parametrizável pelo usuário, garantindo total liberdade e responsabilidade sobre as decisões de compra e venda. 5.2. O usuário reconhece que a CONTRATADA não atua como consultora financeira, analista de valores mobiliários ou economista, e que o uso do PRODUTO é de responsabilidade exclusiva do usuário. 5.3. O usuário entende que os Robôs são ferramentas automatizadas para suporte a operações financeiras e não constituem consultoria financeira ou recomendação de investimento. O uso dos Robôs deve ser precedido de testes em ambiente de simulação. 6. PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE 6.1. Coleta de Dados: A CONTRATADA coleta e utiliza dados pessoais do usuário, como nome, CPF, endereço, e-mail, informações de login e senha, e informações sobre a conta de investimento do usuário, conforme necessário para a prestação dos serviços. 6.2. Finalidade da Coleta de Dados: Os dados coletados serão utilizados para permitir o acesso ao PRODUTO, fornecer suporte técnico, elaborar análises e relatórios, e garantir a segurança do sistema. 6.3. Segurança dos Dados: A CONTRATADA implementa medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acessos não autorizados, perda acidental, destruição ou alteração. 6.4. Direitos do Usuário: O usuário tem o direito de acessar, corrigir, e solicitar a exclusão de seus dados pessoais a qualquer momento, conforme as disposições da LGPD. 6.5. Compartilhamento de Dados: Os dados do usuário podem ser compartilhados com terceiros apenas quando necessário para cumprimento de obrigações legais, fusões, aquisições ou prestação dos serviços contratados. 6.6. Eliminação de Dados: Após o término da relação contratual, a CONTRATADA eliminará os dados pessoais do usuário, exceto quando houver obrigação legal de mantê-los. 7. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL 7.1. A CONTRATADA é a exclusiva titular dos direitos de propriedade intelectual sobre o PRODUTO. A licença de uso do PRODUTO para a CONTRATANTE não implica em aquisição, cessão ou transferência dos direitos de propriedade intelectual do PRODUTO. 7.2. É vedado à CONTRATANTE efetuar qualquer ato que caracterize violação dos direitos de propriedade intelectual sobre o PRODUTO, incluindo cópia, contrafação e/ou comercialização de códigos-fonte, bancos de dados, protocolos, scripts, layouts, requisitos, fluxos, concepções, esboços, ilustrações e materiais relacionados ao PRODUTO. 8. SUPORTE TÉCNICO 8.1. O suporte técnico refere-se única e exclusivamente ao PRODUTO objeto desta contratação, não incluindo consultoria sobre criação de setups, suporte a software de terceiros ou itens como redes, cabeamentos, backup, firewall, antivírus, sistemas operacionais, e outros dispositivos. 8.2. O suporte estará disponível em dias úteis de segunda a sexta, das 09:00 às 17:00, através dos canais de comunicação disponibilizados pela CONTRATADA. 9. VIGÊNCIA E RESCISÃO 9.1. Este contrato entra em vigor na data de sua aceitação pelo usuário e tem validade por prazo indeterminado. 9.2. O contrato é renovado automaticamente no quinto dia útil de cada mês, mediante a confirmação do pagamento da mensalidade. 9.3. O usuário pode rescindir este contrato a qualquer momento, mediante notificação por escrito à CONTRATADA, sem direito a reembolso de valores pagos. 10. ASSINATURA ELETRÔNICA E VALIDADE JURÍDICA 10.1 Assinatura Eletrônica Simples A aceitação deste contrato será formalizada através de uma assinatura eletrônica simples, onde o usuário escolhe uma opção de assinatura estilizada contendo o seu nome. Este método é aceito como assinatura válida para os fins deste contrato, de acordo com o Art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que permite a utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos, desde que aceitos pelas partes. 10.2 Autenticidade e Integridade O sistema da CONTRATADA garante que o processo de assinatura seja seguro e que o documento assinado não possa ser alterado após a assinatura. O nome e a assinatura escolhidos pelo usuário serão associados ao contrato, garantindo sua validade jurídica. 10.3 Aceitação Mútua Ao selecionar a assinatura e clicar em "Aceito", o CONTRATANTE declara que concorda com o uso da assinatura eletrônica e reconhece que o contrato assinado eletronicamente tem a mesma validade e eficácia que um contrato assinado fisicamente. 10.4 Envio do Contrato Após a assinatura, uma cópia deste contrato será enviada automaticamente para o e-mail do CONTRATANTE para fins de registro e arquivamento. 11. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO 11.1 Declaração de Informações Verdadeiras Ao realizar o cadastro, o CONTRATANTE declara, sob as penas da lei, que todas as informações fornecidas (nome, CPF, e-mail, telefone, entre outras) são verdadeiras e de sua titularidade. O CONTRATANTE reconhece que a falsificação de informações constitui crime de falsidade ideológica, previsto no Art. 299 do Código Penal Brasileiro. 11.2 Responsabilidade pelo Uso Indevido O CONTRATANTE concorda em ser o único responsável por qualquer uso indevido ou fraudulento das informações fornecidas no ato do cadastro, incluindo a utilização de dados de terceiros sem o devido consentimento. A CONTRATADA se reserva o direito de cancelar imediatamente a assinatura e tomar as medidas legais cabíveis, incluindo a comunicação às autoridades competentes, em casos de uso fraudulento ou fornecimento de informações falsas. 11.3 Validação das Informações A CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, utilizar ferramentas de verificação de dados, como a validação de CPF e outros documentos, para confirmar a autenticidade das informações fornecidas pelo CONTRATANTE. Caso seja detectada qualquer inconsistência ou tentativa de fraude, a assinatura poderá ser suspensa até que a veracidade dos dados seja confirmada. 11.4 Consequências Legais A falsificação de identidade ou o uso indevido de informações de terceiros poderá resultar em sanções legais, além da rescisão imediata do presente contrato sem reembolso de quaisquer valores pagos. 12. DISPOSIÇÕES GERAIS 12.1. A tolerância quanto a qualquer violação dos termos deste contrato não implicará em renúncia dos direitos da CONTRATADA. 12.2. Este contrato pode ser alterado pela CONTRATADA, mediante notificação prévia ao usuário. 12.3. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Ao clicar em "Aceito" e assinar digitalmente através do sistema da CONTRATADA, o usuário concorda com todos os termos e condições estabelecidos neste contrato. Aceito os Termos