1. Isenção de Responsabilidade sobre Investimentos

Todo o conteúdo disponibilizado nesta plataforma tem caráter exclusivamente educacional e informativo, em conformidade com a Resolução CVM nº 20/2021. Não constitui, em hipótese alguma, recomendação ou consultoria de investimentos.

Não somos uma empresa de consultoria ou assessoria de investimentos
Não fazemos recomendações de compra ou venda de ativos
Todo o material é apenas para fins educacionais e de desenvolvimento técnico
Os resultados passados não são garantia de resultados futuros
Não nos responsabilizamos por perdas financeiras decorrentes do uso dos códigos disponibilizados
O usuário é o único responsável por suas decisões de investimento

2. Conformidade com Regulamentações CVM

Nossa plataforma está em conformidade com as regulamentações da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) sobre sistemas automatizados de negociação, especialmente a Resolução CVM nº 20/2021 e o Ofício-Circular CVM-SIN nº 02/2019:

Todos os códigos e algoritmos são open source e totalmente parametrizáveis pelo usuário
O usuário é o único responsável por configurar e validar seus próprios parâmetros
Não oferecemos estratégias prontas ou sistemas "caixa-preta"
Todo o processo de desenvolvimento deve ser documentado pelo usuário
Os robôs funcionam exclusivamente como ferramentas de apoio à decisão
Não realizamos execução automática de ordens sem parametrização do usuário

3. Responsabilidade Legal e Operacional

Ao utilizar nossa plataforma, você reconhece e aceita que:

É inteiramente responsável por todas as operações realizadas usando os códigos disponibilizados
Deve realizar seus próprios testes em ambiente simulado antes de qualquer operação real
Assume todos os riscos associados ao uso dos códigos em ambiente real
Compreende que a plataforma não garante resultados ou rentabilidade
Isenta a plataforma de qualquer responsabilidade por perdas financeiras

4. Propriedade Intelectual e Direitos de Uso

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma é protegido por direitos autorais e possui registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI):

Todos os códigos-fonte possuem Certificado de Registro de Programa de Computador junto ao INPI
Os códigos são rastreáveis e possuem identificação única registrada
O acesso aos códigos e materiais é concedido apenas durante a vigência da assinatura
Códigos desenvolvidos pelo usuário usando nossa plataforma devem respeitar nossos direitos autorais
A documentação e materiais didáticos são protegidos por direitos autorais
É proibida a comercialização, distribuição ou uso não autorizado do material após o término da assinatura

Sobre os direitos de uso:

Durante a assinatura ativa, você tem direito de uso e modificação dos códigos para fins pessoais
O acesso ao repositório e materiais é exclusivo para assinantes ativos
Após o cancelamento, você perde o direito de acesso, uso e modificação dos códigos
Qualquer uso após o cancelamento será considerado violação de direitos autorais

5. Obrigações do Usuário

Ao utilizar nossa plataforma, você se compromete a:

Realizar seus próprios testes e validações dos algoritmos
Manter registros detalhados de todas as operações e modificações
Seguir as boas práticas de gerenciamento de risco
Respeitar as regras e limites operacionais de sua corretora
Não utilizar os códigos para fins ilícitos ou manipulação de mercado
Documentar todas as alterações feitas nos códigos originais
Em caso de cancelamento, excluir imediatamente todos os códigos e derivações
Fornecer, quando solicitado, comprovação da exclusão dos códigos

6. Política de Cancelamento e Consequências

O cancelamento pode ser solicitado em até 7 dias após a contratação, com reembolso integral, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Art. 49). Após este período, consulte nossa política de cancelamento completa.

Obrigações após cancelamento:

Exclusão imediata de todos os códigos e materiais da plataforma
Desinstalação de qualquer software ou robô desenvolvido com nossos códigos
Interrupção imediata do uso de qualquer estratégia baseada em nossos algoritmos
Fornecimento de declaração de exclusão dos códigos, quando solicitado

O cancelamento não remove sua responsabilidade sobre:

Operações já realizadas ou em andamento
Uso indevido dos códigos após o cancelamento
Violações de propriedade intelectual identificadas

Processo de Reembolso:

Solicitação deve ser feita dentro do prazo de 7 dias
Reembolso será processado na mesma forma de pagamento utilizada na compra
O acesso será mantido até a confirmação do reembolso
Após o reembolso, todas as obrigações acima se aplicam

7. Penalidades e Consequências Legais

O descumprimento destes termos pode resultar em:

Suspensão temporária do acesso
Cancelamento permanente da conta
Ações legais por violação de propriedade intelectual
Indenização por uso indevido dos códigos registrados
Execução judicial com multa diária por uso não autorizado
Denúncia ao INPI por violação de registro de software
Responsabilização criminal por violação de direitos autorais (Lei 9.609/98)
Bloqueio de acesso a atualizações e suporte
Denúncia às autoridades competentes em caso de uso ilícito

Multas e Indenizações:

Multa de R$ 121,00 por dia de uso não autorizado após cancelamento
Ressarcimento de custos legais e administrativos
Reparação por danos morais e materiais conforme Art. 927 do Código Civil

8. Declaração de Ciência

Ao aceitar estes termos, você declara expressamente que:

Leu e compreendeu todas as condições aqui estabelecidas
Entende os riscos envolvidos em operações automatizadas
Aceita a responsabilidade por todas as operações realizadas
Compreende que a plataforma é apenas educacional e de apoio
Está ciente que deve parametrizar e validar suas próprias estratégias

Termos de Uso